INTRODUÇÃO
Aulas 1 a 3: Tutela Coletiva — Noções iniciais e as três modalidades de direitos coletivos
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Aulas 4 e 5: Cabimento e objeto
Aula 6: Ministério Público — Atuação e legitimidade
Aula 7: Demais legitimados
Aulas 8 e 9: Competência, coisa julgada e temas correlatos
Aula 10: compromisso de ajustamento de conduta
Aula 11: Inquérito civil Aula 12: Execução. Fundos
Aula 13: Outras questões processuais
OUTRAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Aulas 14 e 15: Ação de Improbidade Administrativa
Aulas 16 a 18: Ação Popular
Aulas 19 e 20: Mandado de injunção
Aulas 21 A 24: Mandado de segurança — individual e coletivo
Aulas 25 e 26: Habeas data
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