Apostila de Direito Administrativo

Sumário

Aula 1 – Conceito, Natureza Jurídica e Fontes

Aula 2 – Princípios da Administração Pública

 Legalidade

 Moralidade

 Impessoalidade

 Publicidade

 Eficiência

 Razoabilidade, Processo Legal ou proporcionalidade

 Supremacia do Interesse Público

 Autotutela

 Indisponibilidade

 Continuidade dos Serviços Públicos

Aula 3 – Poderes e Deveres Administrativos

 Vinculado

 Discricionário

 Hierárquico

 Disciplinar

 Regulamentar

 Polícia

Aula 4 – Atos Administrativos

 Requisitos e Elementos

 Classificação

 Invalidação

 Convalidação

Aula 5 – Serviços Públicos

 Requisitos

 Classificação

 Formas

Aula 6 – Contratos Administrativos
 Conceito
 Características
 Garantias
 Extinção
 Prorrogação
 Inexecução
 Tipos de Contratos

Aula 7 – Administração Pública
 Conceito
 Administração Pública Direita
 Administração Pública Indireta
o Autarquia
o Empresas Públicas
o Sociedade de Economia Mista
o Fundações Públicas
o Centralização e Descentralização

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